Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 3562

▼

Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/12/1987

Ementa

Altera o artigo 2° do Decreto n° 3335, de 19 de junho de 1987 que "autoriza a não aplicação do dispositivo do regulamento do processo Administrativo Tributário, aos casos que específica".

Informação Básica
Visualizar
Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/12/1987

Número: 3562

Publicado: 16/12/1987

Diário Oficial: 1456

Downloads:

		Decreto n. 3562
		Decreto nº 3562

Decreto nº 3562