Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 08/10/1987
Ementa
Regulamenta a Lei n° 88, de 07 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a criação do Sistema Estadual do Meio Ambiente de Rondônia e a Criação do Fundo Especial de Proteção Ambiental, e dá outras providências.