Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1331

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre o uso dos honorários advocatícios judiciais e extrajudiciais devidos exclusivamente aos Procuradores e Procuradoras do Estado, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia e dá outras providências. SEI N° 0020.005132/2026-37.

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 06/04/2026

Número: 1331

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1331 - PL

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