Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6305

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de unidades prisionais socioeducativas e similares a uma distância mínima de um raio de 300 (trezentos) metros da localização de escolas e outras instituições educacionais, e da outras providências. SEI N° 0005.007062/2025-69.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 22/12/2025

Número: 6305

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6305 - PL

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