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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 1301  
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Ementa


Dispõe sobre alterações na Lei Complementar n° 303, de 26 de julho de 2004. SEI N° 0005.005894/2025-41.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 15/09/2025


Número: 1301
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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