
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Concede reajuste salarial aos servidores do quadro de pessoal permanente do Departamento Estadual de Trânsito - Detran/RO, modifica nomenclaturas de cargos em extinção, altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n° 1.638, de 8 de junho de 2006. SEI N° 0010.025772/2025-00.