
Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 224, de 4 de janeiro de 2000, alterada pela Lei Complementar n. 619, de 26 de maio de 2011, cria e extingue Cargos de Direção Superior e dá outras providências. (REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 1.280, DE 26/5/2025)