Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1277

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera o caput do artigo 11, o caput do artigo 16, o § 10 do artigo 19, o § 9° do artigo 27, o § 1° do artigo 28, a Tabela 02 do Anexo I-A, as Tabelas 10 e 12 do Anexo II-A, a Tabela 04 do Anexo IV, a Tabela do Anexo VI, o subitem 9 do item XXIII e o subitem 9 do item XXV do Anexo VII, acrescenta os §§ 12 e 13 ao artigo 27, o inciso VIII ao caput do artigo 28, o § 5° ao artigo 28 e revoga o § 5° do artigo 12-A, todos da Lei Complementar n° 1.056, de 26 de fevereiro de 2020. 0005.001769/2025-61.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 09/05/2025

Número: 1277

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1277 - PL

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