Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 6016

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a proibição do confinamento, acorrentamento e alojamento inadequado de cães e gatos no estado de Rondônia e dá outras providências. 0005.001453/2025-70.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 25/04/2025

Número: 6016

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 6016 - PL

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