Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1158

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Altera e acrescenta o art. 53 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992 que "Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências". (ADI n° 0804417-08.2022.8.22.0000, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei Complementar)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 04/04/2022

Número: 1158

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1158 - PL

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