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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Institui o Programa de Educação Integral - PEI, no âmbito do estado de Rondônia, vinculado à Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, revoga a Lei n° 4.202, de 12 de dezembro de 2017, e dá outras providências. SEI N° 0029.021039/2023-47.