Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 5762

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração de Energia Renovável para os Pequenos Produtores Rurais, definidos pelo inciso III do artigo 3° da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006. SEI Nº 0005.001576/2024-20.

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Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/04/2024

Número: 5762

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei n. 5762 - PL

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