Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 1172

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a implantação de órgãos de atuação especializada da Defensoria Pública do Estado de Rondônia em Tribunais Superiores para assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, na forma no inciso LXXIV do art. 5° da Constituição Federal. Processo nº 0005.071978/2022-20

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Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 02/12/2022

Número: 1172

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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Lei Complementar n. 1172 - PL

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