Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 5197

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Dispõe sobre a extração de minério ou garimpagem na área que especifica. (Repristinado em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800253-97.2022.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça – MPRO, julgada procedente para declarar inconstitucional material e formal dos arts. 7º, 8º, 9º e 18)

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/07/1991

Número: 5197

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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