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    Detalhes -  DECRETO n. 5197  
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Ementa


Dispõe sobre a extração de minério ou garimpagem na área que especifica. (Repristinado em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 0800253-97.2022.8.22.0000, ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça – MPRO, julgada procedente para declarar inconstitucional material e formal dos arts. 7º, 8º, 9º e 18)

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  • Processo Legislativo
Tipo:  4  - Decreto
Data: 29/07/1991


Número: 5197
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial:
Sem Número de Diário.

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