Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Cria o Fundo Especial do Poder Judiciário de Rondônia de Ampliação do Fundo Previdenciário Financeiro do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia. Processo sei n° 0005.024424/2021-52.