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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 667  
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Ementa


Dispõe sobre o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUNEDCA e revoga a Lei Complementar n. 487, de novembro de 2008. REVOGADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°970, DE 27/3/2018.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 05/06/2012


Número: 667
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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