
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 18/10/2011
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Introduz alterações na Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996, para adiar os prazos de vigência para apropriação de créditos decorrentes da aquisição de mercadorias destinadas ao uso e consumo, entrada de energia elétrica e recebimento de serviços de comunicação.