Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Cria e extingue cargos de provimento efetivo, na estrutura do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - IPERON e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar n. 746, de 16 de dezembro de 2013.