Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 2515

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 11/07/2011

Ementa

Altera a Lei nº 2.386, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV) destinado à empresa de serviço de transporte aéreo de passageiros

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 11/07/2011

Número: 2515

Publicado: 11/07/2011

Diário Oficial: 1170

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		Lei n. 2515
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Lei n. 2515

Lei n. 2515 - PL