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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 842, de 27 de novembro de 2015, que “Instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - FECOEP/RO, conforme disposto no artigo 82, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, da Constituição Federal, e dá outras providências.”.