Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23928

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

Ementa

Incorpora ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, as alterações oriundas da 172ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 29/05/2019

Número: 23928

Publicado: Sem Data de Publicação.

Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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		Decreto n. 23928
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Decreto n. 23928