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Ementa


Cria estrutura que dispõe sobre o funcionamento da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos do Estado de Rondônia – ASEP-RO, e dá outras providências.

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  • Processo Legislativo
Tipo:  2  - Lei
Data: 26/12/2001


Número: 1030
Publicado: Sem Data de Publicação.


Diário Oficial: Sem Número de Diário.

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