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DECRETO n. 23438
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de 13/12/2018
Ementa
Dispõe sobre a relação dos atos normativos reinstituídos sobre isenções, incentivos, benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
11/12/2018
Número:
23438
Publicado:
13/12/2018
Diário Oficial:
228
Downloads:
Decreto n. 23438
Decreto n. 23438
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