Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/12/2018
Ementa
Revoga o Decreto nº 22.043, de 20 de junho de 2017, que “Revoga o § 3º, do artigo 15, do Decreto nº 21.971, de 22 de maio de 2017, que ‘Institui o Sistema de Controle de Frequência por meio de Ponto Eletrônico, o Sistema de Compensação de Horas e o Escritório Remoto - Home Office, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.’”.