Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 04/12/2018
Ementa
Altera o Decreto nº 21.887, de 25 de abril de 2017, que “Dispõe sobre o Decreto nº 21.833, de 10 de abril de 2017, que ‘Estabelece a estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, suas competências e dá outras providências.”’.