Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4416

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 20/11/2018

Ementa

Altera a Lei nº 4.071, de 22 de maio de 2017, que “Autoriza a compensação de créditos devidos ao Poder Executivo - fonte 0100, com créditos tributários do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Rondônia - IPERON, em razão do pagamento de remuneração de servidores aposentados que permanecem integrados à Folha de Pagamento da Administração Direta.”.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 19/11/2018

Número: 4416

Publicado: 20/11/2018

Diário Oficial: 211

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		Lei n. 4416
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Lei n. 4416

Lei n. 4416 - PL