Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 23346

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 13/11/2018

Ementa

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 23.260, de 11 de outubro de 2018, que estabelece os prazos para o registro dos eventos pelo destinatário de Nota Fiscal eletrônica - NF-e.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 12/11/2018

Número: 23346

Publicado: 13/11/2018

Diário Oficial: 208

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		Decreto n. 23346
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Decreto n. 23346