Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 17/10/2018
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 22.544, de 23 de janeiro de 2018, que “Cria o Grupo de Operações Táticas Especiais - GOTE, no âmbito da Polícia Civil do Estado de Rondônia, e dá outras providências.”. REVOGADA PELA LEI N° 4.631, DE 31/10/2019