Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 23/07/2018
Ementa
Institui Comissão Especial no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, com a finalidade de fiscalizar a execução dos serviços prestados pela Companhia Brasileira de Projetos e Empreendimentos - COBRAPE, junto ao PIDISE, designa membros e dá outras providências.