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DECRETO n. 23012
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de 13/07/2018
Ementa
Dispõe sobre a desvinculação de receitas de taxas de que trata o artigo 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/07/2018
Número:
23012
Publicado:
13/07/2018
Diário Oficial:
126
Downloads:
Decreto n. 23012
Decreto n. 23012
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