Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
Close
de 06/07/2018
Ementa
Cria no âmbito do Poder Executivo a Comissão Especial - EpR, com a finalidade de estabelecer os procedimentos de regulamentação da carreira de Gestão Governamental, disposta na Lei Complementar nº 748, de 16 de dezembro de 2013, e nomeia os membros.