Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 14/05/2018
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.172, de 7 de novembro de 2017, que “Cria o Programa de Gestão Financeira nas Unidades Integradas da Segurança Pública - PROGES/UNISP, e dá outras providências.”.