Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 4251

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 10/04/2018

Ementa

Dispõe sobre extinção por incorporação de Gratificações; altera o Anexo II e o § 2º do artigo 34 da Lei nº 1.638, de 8 de junho de 2006; revoga o artigo 6º da Lei nº 2.275, de 31 de março de 2010, e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 10/04/2018

Número: 4251

Publicado: 10/04/2018

Diário Oficial: 65

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		Lei n. 4251
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Lei n. 4251

Lei n. 4251 - PL