Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI COMPLEMENTAR n. 974

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 16/04/2018

Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 633, de 13 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a exclusão de áreas da Estação Ecológica Estadual Serra Três Irmãos, da Área de Proteção Ambiental Rio Madeira, da Floresta Estadual de Rendimento Sustentado do Rio Vermelho - C e da Reserva Extrativista Jacy-Paraná e destina tais áreas para formação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio.”, para conformação do lago artificial da barragem da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio e otimização da geração do potencial elétrico.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 1 - Lei Complementar

Data: 16/04/2018

Número: 974

Publicado: 16/04/2018

Diário Oficial: 69

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Lei Complementar n. 974

Lei Complementar n. 974 - PL