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de 28/03/2018
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e suplementar por anulação, até o montante de R$ 3.114.493,00, em favor das Unidades Orçamentárias: Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE e Recursos Sob a Supervisão da SEFIN - RS-SEFIN