Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - DECRETO n. 22664

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/03/2018

Ementa

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos processos administrativos do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RO. REVOGADO PELO DECRETO Nº 25.196, DE 7 DE JULHO DE 2020.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 4 - Decreto

Data: 14/03/2018

Número: 22664

Publicado: 15/03/2018

Diário Oficial: 49

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		Decreto n. 22664
		Sem registro.

D22664 - COMPILADO