Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 27/02/2018
Ementa
Revoga o Decreto nº 19.000, de 3 de julho de 2014, que “Declara de utilidade pública, por interesse social, para fins de desapropriação, área que especifica no Distrito de São Carlos, Município de Porto Velho.”.