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DECRETO n. 22534
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de 23/01/2018
Ementa
Estabelece o limite para os créditos presumidos concedidos nos termos da Lei n. 3.263, de 05 de dezembro de 2013, para o exercício de 2018.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
23/01/2018
Número:
22534
Publicado:
23/01/2018
Diário Oficial:
15
Downloads:
Decreto n. 22534
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