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    Detalhes -  LEI COMPLEMENTAR n. 957  
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de 21/09/2017

Ementa


Acrescenta os artigos 192-A, 192-B e 192-C à Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, dispondo sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta como solução alternativa no âmbito das Infrações Administrativas Disciplinares.

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Tipo:  1  - Lei Complementar
Data: 31/10/2017


Número: 957
Publicado: 21/09/2017


Diário Oficial: 178

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