Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 10/04/2017
Ementa
Altera a redação do artigo 14, do Decreto nº 21.801, de 5 de abril de 2017, que “Regulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que ‘Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.’, e dá outras providências.”’.