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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 05/04/2017
Ementa
Regulamenta a Lei nº 2.254, de 3 de março de 2010, que “Dispõe sobre a alienação de veículos usados pertencentes à frota do Governo do Estado de Rondônia.”, e dá outras providências.