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DECRETO n. 21624
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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 13/02/2017
Ementa
Estabelece diretrizes para o uso público dos Parques Estaduais e dá outras providências.
Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo
Tipo:
4
-
Decreto
Data:
13/02/2017
Número:
21624
Publicado:
13/02/2017
Diário Oficial:
29
Downloads:
Decreto n. 21624
Decreto n. 21624
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