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de 09/02/2016

Ementa


Estabelece Unidades Prisionais no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS. (REVOGADO PELO DECRETO N° 22.598, DE 19/2/2018)

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Tipo:  4  - Decreto
Data: 09/02/2017


Número: 21613
Publicado: 09/02/2016


Diário Oficial: 27

Downloads:
  Decreto n. 21613
 
 

  
  Decreto n. 21613



 
 



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