Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3939

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 06/12/2016

Ementa

Altera o artigo 1º; o caput e o inciso IV, do artigo 2º; o caput do artigo 4º; e o caput e o § 4º, do artigo 5º, da Lei nº 2.721, de 20 de abril de 2012, que “Cria o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FUNDEC.

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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 06/12/2016

Número: 3939

Publicado: 06/12/2016

Diário Oficial: 226

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		Lei n. 3939
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Lei n. 3939

Lei n. 3939 - PL