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de 14/10/2016
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 3.122, de 1 de julho de 2013, que “Dispõe sobre a qualificação, concessão, manutenção e cancelamento das titulações de utilidade pública - UP, de organização social - OS e de organização da sociedade civil de interesse público - OSCIP no âmbito do Estado de Rondônia. Cria o sistema integrado de parcerias e descentralização da execução das políticas públicas e serviços públicos não exclusivos através do terceiro setor - SISPAR, e sistematiza as relações da administração pública estadual com a entidades do terceiro setor, e o fomento às atividades de desenvolvimento econômico e social no Estado de Rondônia e dá outras providências.”.