Governo do Estado de Rondônia

Detalhes - LEI n. 3904

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Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.

de 15/09/2016

Ementa

Institui a obrigatoriedade dos fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Rondônia, a definirem data e turno para entrega, montagem, instalação dos produtos ou realização de serviços aos consumidores e dá outras providências.

Informação Básica
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Alterações
Processo Legislativo

Tipo: 2 - Lei

Data: 15/09/2016

Número: 3904

Publicado: 15/09/2016

Diário Oficial: 173

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		Lei n. 3904
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Lei n. 3904

Lei n. 3904 - PL