
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.  
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                                                     de 17/07/2008
                                                                                  
            Ementa
            
                
                
                Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito para o atendimento de despesas com pessoal e encargos sociais, auxílios transporte, alimentação e saúde, transferências aos Municípios, pagamento da amortização da dívida fundada interna e externa complementação de recursos destinados à educação e saúde.