Legislação Estadual                            
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    Detalhes -  DECRETO n. 21134  
  Estes textos não substituem o publicado no D.O.E. 
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de 12/08/2016

Ementa


Declara de utilidade pública a prospecção do serviço realizado em áreas de terras situadas nos municípios de Espigão do Oeste e Pimenta Bueno.

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