Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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Ementa
Especifica as Entidades Consignatárias para efeito do Decreto-Lei nº 040, de 03 de janeiro de 1983 e Revoga os Decretos Territoriais nºs 1.184, de 15 AGO 80; 1.225, de 23 FEV 81 e 1.258, de 03 DEZ 81.