Estes textos não substituem o publicado no D.O.E.
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de 30/12/2015
Ementa
Altera a Lei n. 3.265, de 5 de dezembro de 2013, que “Cria o Programa de Gestão Financeira às Unidades Prisionais e Centros Socioeducativos - PROGESFI e dá outras providências.”